Baseando-se na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência de 2019), que alterou as regras da previdência social, os pedidos de complementação de pensão solicitados pelas pensionistas de empregados aposentados das empresas estatais paulistas, falecidos depois…
Notícias
19/07/2022
23/06/2022
Como divulgado na imprensa, o julgamento da Revisão da Vida toda do INSS encontra-se parado no STF, sem previsão de retomada, em razão de um “Pedido de Destaque”, apresentado pelo Ministro Nunes Marques que, no dia 08/03/22, faltando menos de 30 minutos para finalizar o julgamento, retirou o…
12/05/2022
A jurisprudência tem sido unânime em não responsabilizar os Bancos nos casos de golpe pelo aplicativo WHATSAPP quando não há qualquer participação da instituição bancária na fraude sofrida pelo consumidor.
É certo que a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva (independente…
12/05/2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a norma jurídica brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Essa Lei disciplina a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados e/ou utilizados por empresas ou mesmo por outras…