Como divulgado na imprensa, o julgamento da Revisão da Vida toda do INSS encontra-se parado no STF, sem previsão de retomada, em razão de um “Pedido de Destaque”, apresentado pelo Ministro Nunes Marques que, no dia 08/03/22, faltando menos de 30 minutos para finalizar o julgamento, retirou o…
Notícias
12/05/2022
A jurisprudência tem sido unânime em não responsabilizar os Bancos nos casos de golpe pelo aplicativo WHATSAPP quando não há qualquer participação da instituição bancária na fraude sofrida pelo consumidor.
É certo que a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva (independente…
12/05/2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a norma jurídica brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Essa Lei disciplina a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados e/ou utilizados por empresas ou mesmo por outras…