Decisão cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso na ADI 7.222, no último dia 19 de setembro, suspendeu a Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial para os profissionais de enfermagem. O motivo da suspensão temporária do…
Notícias
21/10/2022
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador com deficiência executado pela Justiça do Trabalho. A Turma afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a…
10/10/2022
Aprovado no Senado, em 29 de agosto, projeto de lei que torna meramente exemplificativo o rol de tratamentos aprovados pela ANS (Agência Nacional de Saúde) obrigando assim os Planos de saúde a custear inclusive tratamentos que não estejam presentes na lista da…
10/10/2022
A Siderúrgica Norte Brasil, de Marabá (PA), terá de pagar mais de R$ 2 milhões de indenização por danos materiais, morais e estéticos a um metalúrgico que sofreu sérias queimaduras no corpo em acidente de trabalho.
O metalúrgico…
10/10/2022
Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho examinou casos em que trabalhadoras foram colocadas em situação de ócio forçado.
O primeiro trata de uma vigilante…
03/08/2022
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a análise de consulta que questionava a abrangência das coligações majoritárias estaduais firmadas para concorrer aos cargos de governador e senador da República.
O deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União…
03/08/2022
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. ficando mantidas as decisões do juízo de primeiro grau e do Tribunal do Trabalho da 10ª região que consideraram discriminatória a dispensa de um mecânico que estava em tratamento por…
19/07/2022
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988…
19/07/2022
Baseando-se na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência de 2019), que alterou as regras da previdência social, os pedidos de complementação de pensão solicitados pelas pensionistas de empregados aposentados das empresas estatais paulistas, falecidos depois…